O deputado Zé Neto (PT-BA) protocolou nesta semana quatro projetos de leis Complementares (PLPs 92, 93, 94 e 95 de 2026), na Câmara Federal. As propostas têm como objetivo regulamentar pontos sensíveis da Reforma Tributária, assegurando uma transição equilibrada para o novo modelo de tributação sobre o consumo, sem penalizar setores estratégicos da economia e garantindo justiça social no sistema arrecadatório.
O parlamentar, que tem atuado como um dos articuladores do debate tributário e da defesa da indústria nacional na Câmara, propõe mecanismos para dar maior clareza à aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), evitando distorções e protegendo a competitividade de segmentos econômicos.
“A Reforma Tributária é um passo histórico para o Brasil, mas sua regulamentação precisa de um olhar atento e humano. Nosso objetivo com esses projetos é garantir que nenhum setor seja pego de surpresa e que o sistema seja, de fato, simplificado e justo”, afirma Zé Neto. “Estamos agindo para proteger o emprego, o setor de serviços e a indústria, garantindo que a nova carga tributária seja equilibrada e indutora de desenvolvimento.”
Diálogo e proteção aos setores
O pacote de leis complementares foca na definição de regimes diferenciados e regras de transição que ofereçam previsibilidade ao setor produtivo. Entre os principais pontos, destacam-se:
Segurança jurídica: definição clara de alíquotas e bases de cálculo para evitar bitributação;
Defesa do emprego: proteção a setores intensivos em mão de obra, evitando aumento de custos operacionais;
Fomento regional: preservação e otimização de incentivos ao desenvolvimento regional dentro da nova estrutura tributária.
Impacto em setores estratégicos
As propostas priorizam setores considerados essenciais para a economia e para a população, com base no princípio da isonomia tributária.
Indústria de calçados
Um dos projetos reconhece o calçado como bem essencial, permitindo a redução de 50% das alíquotas da CBS e do IBS. A medida considera o papel do produto na saúde, mobilidade e dignidade da população, além de beneficiar diretamente trabalhadores e famílias de baixa renda.
A proposta também busca preservar a competitividade da indústria nacional frente aos importados e evitar aumento de custos em polos produtivos estratégicos.
Saúde visual
Os projetos incluem produtos de saúde visual em regimes diferenciados, com redução de alíquotas ou manutenção de créditos. Na prática, os óculos de grau passam a ser considerados bens essenciais, com redução de 50% da carga tributária, ampliando o acesso da população a esses itens fundamentais.
Representação comercial
Outro eixo das propostas trata da atividade de representação comercial, garantindo melhores condições tributárias no novo sistema. O pacote prevê redução de 40% das alíquotas de IVA para a categoria, reconhecendo seu caráter intelectual e estratégico para a economia.
A medida busca preservar o fluxo de renda e os postos de trabalho desses profissionais, que atuam na intermediação de negócios e na expansão de mercados.
Defesa da indústria nacional
A atuação de Zé Neto também reforça a defesa da indústria nacional, com foco no fortalecimento da competitividade e na geração de empregos. Na Bahia, estado representado pelo parlamentar, setores como o de calçados têm forte presença regional, com unidades produtivas distribuídas em mais de 40 municípios, incluindo polos como Feira de Santana e Serrinha.
Próximos passos
Por se tratarem de projetos de lei complementar, as propostas regulamentam temas que exigem esse tipo de norma pela Constituição. Após a publicação, os PLPs serão encaminhados às comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde terão seu mérito analisado antes de seguirem para votação no Plenário.
