O Edital de Chamamento Público foi publicado pela Secretaria de Meio Ambiente
Donos dos equipamentos de som apreendidos no período de 1º de janeiro de 2015 a 3 de agosto de 2023, nas operações “Feira Quer Silêncio”, realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) em conjunto com forças de segurança, têm 30 dias, a contar desta sexta-feira (3), para se apresentarem à Polícia Civil, que participa das operações e toma as medidas legais. O Edital de Chamamento Público foi publicado pela Secretaria de Meio Ambiente.
O artigo 11, §1º, da Lei Municipal nº 3.736/2017, trata da destinação dos equipamentos sonoros apreendidos por infração à chamada “Lei do Silêncio”. O parágrafo estabelece que a apreensão do equipamento é passível de leilão ou destruição, caso não seja resgatado pelo proprietário dentro de um prazo determinado, que é de 60 dias.
Após esse procedimento, a pessoa citada deverá comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na rua Pilar do Sul, nº 840, bairro Brasília. A presença é requisito indispensável para a regularização administrativa da situação do infrator — o que inclui a quitação de multas e/ou o cumprimento das determinações técnicas oriundas da fiscalização ambiental.
O proprietário deverá apresentar documento de identificação com fotografia, comprovante de propriedade do equipamento apreendido e a cópia do auto de infração ou documento equivalente emitido pela fiscalização no ato da apreensão.
O não comparecimento no prazo estabelecido será considerado omissão por parte do infrator, caracterizando abandono do equipamento apreendido. Nesse caso, o bem será incorporado ao patrimônio municipal, com posterior destinação por meio de leilão, doação ou destruição, conforme previsto na legislação.
Quem já se apresentou à Semmam e teve o caso encaminhado ao Poder Judiciário deverá aguardar decisão definitiva para a confirmação da destinação do bem. Já os proprietários que foram declarados omissos — e cujos bens foram incorporados ao patrimônio municipal por esgotamento de prazo — não poderão se apresentar novamente com fins de cumprimento da Lei Municipal.
“A Secretaria está oferecendo esta oportunidade para que os proprietários regularizem sua situação de forma responsável. Nosso objetivo não é apenas punir, mas educar e garantir o respeito à legislação ambiental e ao sossego público. A comunidade tem o direito de viver em um ambiente equilibrado, e essa medida reforça nosso compromisso com o bem-estar coletivo”, destacou a secretária municipal de Meio Ambiente, Jaciara Costa.
Fonte:www.feiradesantana.ba.gov.br
