A iniciativa está sendo viabilizada pelo Governo Municipal, por meio do Decreto nº 14.420
Integrantes da Guarda Municipal de Feira de Santana passam a contar com a Carteira de Identidade Funcional no formato digital e impresso, tanto para os integrantes do quadro ativo quanto inativo, inclusive com porte de arma de fogo e sem porte de arma de fogo. A iniciativa está sendo viabilizada pelo Governo Municipal, por meio do Decreto nº 14.420, baixado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, visando valorizar os profissionais e modernizar a corporação.
Com a publicação da lei, também são estabelecidos critérios para expedição, distribuição e controle da Carteira de Identidade Funcional, adequando-se à legislação vigente.
O documento é válido em todo o território estadual e nos seus limites, sendo de porte obrigatório em serviço e fora dele, de caráter pessoal e intransferível, contendo todos os dados biométricos necessários à identificação do seu portador.
Aos integrantes da corporação que possuírem porte de arma de fogo, a Carteira de Identidade Funcional deverá constar as seguintes informações: “O portador deste documento tem direito a portar arma de fogo de propriedade da Guarda Municipal de Feira de Santana, ou de sua propriedade particular, devidamente acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado da Bahia, mesmo fora de serviço.”
Fonte:www.feiradesantana.ba.gov.br
| Foto: Divulgação Diário Oficial
