Advogado e Vice-presidente de Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-BA explicou consequências para a criança e para a família dela.
O inquérito policial que concluiu que a adolescente Hyara Flor foi morta pelo cunhado de 9 anos, com um disparo acidental, mudou o cenário do caso. O homicídio cometido em Guaratinga, no sul da Bahia, teve repercussão nacional, pois acreditava-se que o marido da vítima, que tem 14 anos, era o responsável pelo tiro.
No Brasil, as crianças não podem responder por crimes. Por isso, o g1 conversou com o vice-presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Marcus Vinícius Magalhães, para entender quais consequências a criança e a família dela podem sofrer em casos como este.
A criança pode sofrer medida socioeducativa?
Não, a criança não pode ser apreendida, nem cumprir medidas socioeducativas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apenas adolescentes de 12 anos ou mais podem passar por esse tipo de medida.
Em contextos como o do cunhado de Hyara Flor, a criança com menos de 12 anos recebe medidas protetivas, pois o ECA entende que ela não tem maturidade o suficiente para entender o crime que cometeu.
“Alguém vai ser responsabilizado por isso, mas a criança vai ser encaminhada para o acompanhamento especializado. Ela [criança] está vivenciando um contexto de violência, onde ela é apontada como agressora”, explicou o advogado Marcus Vinícius Magalhães.
Quais sanções a criança poderá sofrer?
As crianças acusadas da prática de ato infracional devem receber uma série de medidas protetivas, que não têm o caráter de responsabiliza-la, mas sim de protegê-la. Essa proteção engloba não só o âmbito psicológico, mas também a segurança e a educação, por exemplo.
“Essa criança pode ter perda de rendimento escolar, pode sofrer perseguições na comunidade em que vive, bullying… Ela pode se tornar uma vítima”, disse Magalhães.
As medidas protetivas funcionam como uma espécie de acompanhamento, que varia a depender da necessidade de cada criança. Normalmente, o Conselho Tutelar aciona o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), que tem serviços especiais para crianças e adolescentes em contexto de violência.
Nessa vertente, são criadas ações estruturadas no âmbito familiar, psicológico, escolar e até de segurança para assegurar a integridade física e psíquica dessa criança. Segundo Marcus Vinícius Magalhães, não existe prazo para que a criança seja liberada desse acompanhamento.
Fonte:g1/ Bahia
