Presidente da Câmara e líder do governo dizem que Casa ainda não foi notificada e garantem confiança na legalidade da lei
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão do reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão foi divulgada na tarde de segunda-feira (10) e impacta os valores que haviam sido aprovados pela Câmara Municipal para os principais cargos do Executivo e do Legislativo.
A medida atendeu a um pedido que contestava a legalidade da Lei Municipal nº 4.247/2024, responsável por conceder os aumentos. O desembargador Josevando Andrade, relator do caso, entendeu que a norma foi aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Publicada em fevereiro de 2025, a lei previa que os novos valores passariam a valer a partir de 2025.
De acordo com a LRF, reajustes para gestores e legisladores não podem ser aprovados nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. A regra visa impedir que administrações em fim de gestão comprometam o equilíbrio financeiro da seguinte.
O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Marcos Lima, afirmou que o Legislativo ainda não foi oficialmente notificado da decisão do Tribunal e que qualquer medida será tomada após a chegada do documento.
“Nós ficamos sabendo pela imprensa que existe uma decisão de segunda instância, mas a Casa ainda não foi notificada oficialmente. Assim que formos, vamos encaminhar à Procuradoria, ao setor jurídico e financeiro, e tomar as medidas que a Justiça determinar”, afirmou.
Marcos Lima também reforçou que a decisão anterior da primeira instância havia negado o pedido de suspensão dos reajustes, e destacou que o processo será tratado com transparência.
“A informação que tenho da Procuradoria é que a primeira instância negou qualquer solicitação de redução dos salários. Se a Justiça determinar, vamos cumprir. A Câmara está aqui para obedecer qualquer decisão judicial, seja para reduzir ou manter os salários”, declarou.
Questionado sobre a origem da lei que concedeu o reajuste, o presidente lembrou que a votação ocorreu na legislatura anterior e que eventuais irregularidades serão esclarecidas juridicamente.
“A informação que tenho é que o projeto foi aprovado na gestão passada, aumentando o subsídio dos vereadores, do prefeito e dos secretários. É uma questão jurídica que a Procuradoria vai avaliar, mas a Câmara vai cumprir o que a Justiça determinar”, afirmou.
Apesar da repercussão, o presidente garantiu que, até o momento, os salários continuam sendo pagos normalmente.
“A decisão não fala em suspensão de salários, nem de vereadores, nem de agentes políticos. Os salários estão sendo pagos normalmente, sem qualquer devolução”, pontuou.
O vereador José Carneiro Rocha, líder do governo na Câmara, também comentou o caso e defendeu a legalidade da lei que reajustou os salários, afirmando que o aumento foi votado conforme o que prevê a Constituição e a legislação municipal.
Fonte:deolhonacidade.net
