A lavratura do auto é o primeiro passo para a aplicação de multa à empresa infratora
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/FSA) segue intensificando sua atuação fiscalizadora durante a 46ª Exposição Agropecuária de Feira de Santana (Expofeira 2025). Além da atuação em áreas de alimentação, como as churrascarias, o órgão também está atento ao funcionamento dos parques de diversão instalados no Parque de Exposições João Martins da Silva, onde circulam milhares de pessoas diariamente.
Na última quinta-feira (11), a equipe do Departamento de Fiscalização lavrou um auto de constatação contra uma das empresas responsáveis por equipamentos de diversão, por descumprimento de notificação anterior feita ainda na terça-feira (09).
Segundo o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, a notificação exigia ajustes e correções em irregularidades detectadas nas estruturas do parque, relacionadas a direitos básicos do consumidor, como segurança, informações claras e acessibilidade.
“Notificamos o parque para corrigir algumas irregularidades observadas na fiscalização inicial, como ausência de informações visíveis sobre preços, formas de pagamento e condições de uso de brinquedos. Como não houve correção, lavramos o auto de constatação, que já representa a abertura de um procedimento administrativo para aplicação de penalidade”, explicou o superintendente.
A lavratura do auto é o primeiro passo para a aplicação de multa à empresa infratora, que deverá apresentar defesa no prazo legal. Caso as justificativas não sejam consideradas suficientes, o Procon aplicará as sanções cabíveis, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
“O auto de constatação é uma medida legal prevista quando há descumprimento de notificação formal. Ou seja, demos a oportunidade de correção, mas a empresa não tomou as providências exigidas. Isso vai resultar em multa, como determina a legislação”, reforçou Maurício.
Fonte:www.feiradesantana.ba.gov.br
