Medidas preveem perdão de débitos com a União, possibilidade de contratar até dois funcionários e ampliação do teto anual de receita para R$ 140 mil em 2028. Benefícios têm regras específicas.
Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por um pacote de medidas do governo federal que prevê perdão de dívidas, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. As iniciativas fazem parte do programa Prospera MEI, anunciado na última semana.
Na Bahia, quase 44% dos microempreendedores individuais deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado ao MEI, segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Apesar das dificuldades financeiras, 62% dos entrevistados no estado demonstraram interesse em vender produtos ou serviços para o governo.
O pacote reúne mudanças nas regras do Simples Nacional e outras iniciativas para facilitar o acesso ao crédito, reduzir a burocracia e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
O que muda para os microempreendedores
O projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21), altera regras do Simples Nacional e prevê mudanças para os microempreendedores individuais.
Confira as principais medidas:
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais de titularidade da União que atendam aos critérios estabelecidos na lei.
Aumento do faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Mais funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Licitações públicas: o limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de MEIs passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Perdão de dívidas começa em 2027
Uma das principais medidas prevê a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também abrange dívidas que estejam sendo cobradas na Justiça ou incluídas em parcelamentos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo as regras divulgadas, o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte:g1.globo.com
Mais de 636 mil MEIs da Bahia podem ser beneficiados por perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento — Foto: Reprodução/EPTV
