Projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito José Ronaldo; medidas ampliam participação na gestão educacional e estabelecem ações permanentes para alfabetização e inclusão
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, nesta quinta-feira (8), dois projetos de autoria do Poder Executivo voltados à educação. As propostas alteram o Sistema Municipal de Educação e criam a Política Municipal de Alfabetização (PMA).
Uma das matérias promove mudanças na Lei Municipal nº 3.388/2013, adequando a legislação às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Plano Nacional de Educação. O texto reorganiza a estrutura do Sistema Municipal de Educação e fortalece a atuação de órgãos como a Secretaria de Educação, o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho do FUNDEB, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), além dos Conselhos e Assembleias Escolares.
Segundo o Poder Executivo, a alteração busca ampliar a participação democrática na gestão do ensino e estabelecer mecanismos de cooperação com os sistemas estadual e nacional de educação. A proposta também cria parâmetros para fiscalização, credenciamento e autorização de instituições públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental.
O Conselho Municipal de Educação passa a contar com uma estrutura formada por Presidência, Secretaria Geral, Câmaras temáticas e Plenária. O texto também amplia as atribuições técnicas, normativas, consultivas e fiscalizadoras do órgão e estabelece critérios de composição e representatividade.
A segunda proposta aprovada cria a Política Municipal de Alfabetização, com diretrizes permanentes para garantir o acesso à alfabetização, ao letramento, à fluência leitora e ao reforço da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.
A iniciativa prevê ainda a integração do município a programas dos governos federal e estadual, incluindo o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e o Plano de Ação do Território Estadual (PATE). A adesão poderá possibilitar acesso a formações, materiais pedagógicos, acompanhamento e apoio técnico e financeiro, conforme os critérios de cada programa.
Outro ponto previsto na nova política é o fortalecimento da educação inclusiva. Entre as ações estão recursos de tecnologia assistiva, estratégias pedagógicas individualizadas, Planos Educacionais Individualizados (PEI), integração entre salas regulares e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), além de professores bilíngues e intérpretes de Libras para estudantes que necessitem desses recursos.
De acordo com o secretário municipal de Educação, Pablo Roberto, a legislação foi elaborada com base em pesquisas e contribuições de profissionais da área, além de experiências adotadas em outros municípios.
Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho.
Fonte:www.deolhonacidade.net
Foto: Silvio Tito/Seduc
