Terceira versão do parecer busca superar divergências geradas pelas versões anteriores. Deputado Guilherme Derrite (PP-SP) voltou atrás e decidiu não mais mexer na definição de terrorismo ou nas competências da PF.
O relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) um novo parecer ao pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo.
Nesta terceira versão, Derrite tira alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da Polícia, que estavam presentes nas versões anteriores e estavam causando divergências na Câmara.
Governistas se queixavam principalmente que Derrite — deputado da oposição — buscava equiparar as facções criminosas com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa. Também não agradava o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas por Derrite. A PF temia perder autonomia em investigações.
O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação, mas não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal.
O projeto tramita em urgência constitucional e está pronto para ser votado em plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (12).
Recuo sobre Lei Antiterrorismo
Versões preliminares discutidas nas últimas semanas chegaram a sugerir ajustes na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.
Derrite afirma no parecer que a tipificação de terrorismo segue distinta da atuação de facções criminosas e que unir os dois conceitos poderia gerar “insegurança jurídica” e questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Assim, o texto antifacção não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, nem cria vínculos formais entre crime organizado e terrorismo.
Atribuições da PF
O relator também retirou trechos que tratavam de “proteção da soberania nacional” e poderiam abrir margem para ampliar o papel da Polícia Federal em operações e investigações que hoje cabem às polícias estaduais.
O substitutivo não cria novas competências para a PF nem mexe na divisão constitucional de funções das forças de segurança.
Toda a parte operacional permanece regulada pelos marcos em vigor.
O que prevê o novo texto antifacção
O parecer de Derrite propõe um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas. Entre os principais pontos, estão:
- Novos tipos penais e penas mais duras
O texto cria crimes para condutas hoje pulverizadas no Código Penal, como:
O texto cria crimes para condutas hoje pulverizadas no Código Penal, como:
▶️domínio territorial por facção;
▶️ataques a serviços públicos essenciais;
▶️sabotagem de infraestrutura;
▶️ações do “novo cangaço”;
▶️financiamento de facções;
▶️uso de armas de uso restrito ou explosivos.
O crime-base prevê pena de 20 a 40 anos, podendo superar 60 anos com majorantes (liderança, transnacionalidade, armas pesadas, corrupção de menores).
- Crimes tornam-se hediondos
As novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, o que endurece:
regras de progressão;
▶️acesso a benefícios;
▶️possibilidade de anistia, graça e indulto.
- Regras mais rígidas para progressão de pena
O texto prevê percentuais máximos de progressão, que podem chegar a:
▶️70%, 75%, 80% ou 85% da pena, a depender do caso.
- Bloqueio de bens e cooperação financeira ampliada
O texto autoriza:
▶️bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros;
▶️apreensão de criptoativos;
▶️cooperação com BC, COAF, Receita, CVM e SUSEP;
▶️confisco ampliado de patrimônio incompatível com renda declarada.
Cria ainda uma ação civil de perdimento de bens, que pode alcançar valores no exterior.
- Intervenção em empresas usadas por facções
O juiz poderá determinar:
▶️afastamento de sócios;
▶️nomeação de interventor;
▶️auditoria de operações;
▶️suspensão de contratos suspeitos;
▶️posterior liquidação ou saneamento da empresa.
- Presídios federais para lideranças
O texto determina internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas. - Monitoramento de parlatórios
O substitutivo autoriza, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros presenciais e virtuais de presos ligados a facções.
Conversas com advogados só podem ser monitoradas quando houver suspeita fundamentada de conluio, e sob controle de juízo distinto.
- Banco Nacional de Organizações Criminosas
Cria o Banco Nacional e bancos estaduais interoperáveis com cadastro de:
integrantes;
▶️colaboradores;
▶️financiadores;
▶️pessoas jurídicas vinculadas ao crime organizado.
A inclusão poderá gerar efeito para fins administrativos e será condição para repasses do SUSP.
Fonte:g1.globo.com
