Em decisão, ministro afirma que Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não são válidas no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como sanção ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirma que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”, que buscam “impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
A decisão se deu no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. De acordo com o instituto, a conduta fere a soberania nacional.
Em análise desde o ano passado, a ação menciona ações apresentadas por municípios brasileiros em outros países, como aquelas de ressarcimento relativas ao acidente de Mariana, que tramita na Justiça da Inglaterra.
Ao fixar uma nova tese, Dino determina que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.
O ministro também determinou que Estados e municípios estão impedidos de propor ações em tribunais estrangeiros sem autorização, e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem aval do STF.
Fonte:www.cnnbrasil.com.br
Flávio Dino durante a sessão do STF • Andressa Anholete/SCO/STF
